Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave

Condições para usufruir da isenção

 

Nos termos do artigo  6º da Lei nº 7.713/1988, as pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

A isenção do imposto de renda incide sobre os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma.

Para obter a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física é necessário que se possua doença grave, enquadrada na lei acima citada, quais sejam:

 

a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

b) Alienação Mental

c) Cardiopatia Grave

d) Cegueira (inclusive monocular)

e) Contaminação por Radiação

f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)

g) Doença de Parkinson

h) Esclerose Múltipla

i) Espondiloartrose Anquilosante

j) Fibrose Cística (Mucoviscidose)

k) Hanseníase

l) Nefropatia Grave

m) Hepatopatia Grave

n) Neoplasia Maligna

o) Paralisia Irreversível e Incapacitante

p) Tuberculose Ativa

 

Cumpre ressaltar que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave são considerados rendimentos isentos.

Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

 

 

Vale mencionar que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido que o rol de doenças é taxativo, não permitindo interpretação literal ou por analogia, se não vejamos:

 

“IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713, DE 1988.  O benefício da isenção do IRPF só pode ser conferido na hipótese de acometimento das doenças expressamente previstas no inc. XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 1988. (TRF4, AC 5071923-33.2016.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/12/2017).”

 

Ademais o entendimento dominante é que mesmo cessando os sintomas da doença, é permitida a manutenção do benefício fiscal.

 

O benefício uma vez concedido poderá ser requerido a partir do diagnostico médico da doença, permitindo assim a devolução dos valores correspondentes aos últimos 05 anos:

 

 “IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713, DE 1988. É assegurada aos portadores de cardiopatia grave a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, desde a data do diagnóstico da doença. (TRF4 5001336-23.2016.4.04.7120, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/03/2018).”

 

Os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma não gozam de isenção, mesmo se o contribuinte seja portador de doença grave, e nem tampouco os rendimentos recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.

 

Diante do exposto se você se enquadra em alguma doença grave prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e possui rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, fará jus a beneficio fiscal de isenção de imposto de renda de pessoa física.

 

 

PATRICIA RIBEIRO MOREIRA

OAB/SC 30.924-B

 

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