Acréscimo de 25% do valor da Aposentadoria para quem necessita de cuidados de especiais e em tempo integral

 

 

O acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez para o segurado que necessitar da assistência permanente de terceiros está previsto no art. 45 da Lei n° 8.231/1991.

 

Este direito, estabelecido na legislação do RGPS, tem fundamento na Carta Magna e tem por princípio a garantia da dignidade e igualdade da pessoa humana.

Em caso de pensão por morte decorrente de benefício com o acréscimo de 25%, a dependente não faz jus ao recebimento do valor adicional, tendo em vista que é concedido em virtude de condição pessoal do segurado.

 

A relação de doenças que o aposentado terá direito a esse acréscimo de 25% está prevista no decreto 3.048/1999 em seu anexo I, sendo que não se trata de lista exaustiva.

 

·   Cegueira total;

·   Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;

·  Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;

·  Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;

·  Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;

·  Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;

·  Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;

·  Doença que exija permanência contínua no leito;

· Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

 

Desta forma os aposentados que recebem aposentadoria por tempo de contribuição, idade e aposentadoria especial podem pleitear o direito do acréscimo de 25%, tendo em vista que a atual e mais adequada jurisprudência já reconhecem este direito.

 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recentemente entendeu ser devido o acréscimo de 25% ao benefício de um aposentado do Regime Geral da Previdência Social que posteriormente à concessão da sua aposentadoria, tornou-se inválido, necessitando da ajuda permanente de terceiros. Vejamos a decisão:

 

“PREVIDENCIÁRIO. ART. 5º CAPUT DA CF. ART. 45 DA 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

 

1. Da interpretação conjunta do Art. 5º, caput da CF e do Art. 45, caput, da lei 8.213/91, infere-se que o percentual de 25% é um adicional dirigido para assistir aqueles que necessitam de assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária. Esse é o espírito de ambas as Leis.

 

2. Dar à norma infraconstitucional (Art. 45, da Lei 8.213/91) uma interpretação restritiva, significa contemplar somente a aquele que adquiriu a invalidez antes de adquirido o direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, o que acarreta a vulneração ao direito de proteção da dignidade da pessoa humana e das pessoas portadoras de deficiência. Privá-lo desse adicional não se afigura justo nem razoável com aqueles que mais contribuíram para o sistema previdenciário.

 

3. O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, promulgado pelo Decreto Presidencial n. 6.949, de 28.8.2009, após aprovação pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 186, de 9.7.2008, equivalente à emenda constitucional (Art. 5, § 3º, da CF). Tal convenção reconhece a "necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio", com o escopo de minorar as diferenças e impedir que sobrevenha Lei brasileira que estabeleça discriminação entre os próprios portadores de deficiência, mormente no campo da Previdência Social.

 

4. O Art. 28.2 da referida Convenção dispõe ainda que os "Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria".

 

5. Convenção que se equivale à emenda constitucional e o Art. 5º, caput, da CF, impõem ao Art. 45, da Lei 8.213/91 uma interpretação à luz dos seus princípios, o que significa dizer, que o segurado aposentado por idade ou por tempo de contribuição que se encontra em idêntica condição de deficiência daqueles aposentados por invalidez, e que necessite de assistência permanente de terceiro têm direito ao acréscimo de 25%.

 

6. É vedado criar tratamentos diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, e, por isso torna-se inaceitável a utilização do discrímen "aposentadoria por invalidez".

 

7. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor necessita da ajuda de terceiros para os atos da vida civil e de sua sobrevivência.

 

8. Faz jus ao acréscimo de 25% o beneficiário de aposentadoria, quando comprovada a necessidade de contar com a assistência permanente de outra pessoa.

 

9. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

 

10. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

 

11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC.

 

12. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

 

13. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do autor providas em parte  e apelação do réu desprovida.  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2254094 / SP 0022488-

 

07.2017.4.03.9999,  Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA,  Órgão Julgador;  DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 22/05/2018,  Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2018).”

 

 

Vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em decisão em caráter de decisão liminar, deferiu a suspensão  todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios, além da aposentadoria por invalidez.  Mas quanto aos processos tramitando nas Varas Federais seguem sendo julgados, conforme jurisprudência de decisão proferida em maio de 2018, pelo TRF da 3ª Região.

 

Cumpre ressaltar que a distinção entre os favorecidos de benefícios de aposentadoria da Previdência Social, é inadmissível e inconstitucional, uma vez que o cerne do risco social versa na necessidade da assistência permanente de terceiros, independentemente da espécie de aposentadoria obtida pelo segurado.

 

PATRICIA RIBEIRO MOREIRA

OAB/SC 30.924-B

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