USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

May 29, 2016

         Um imóvel irregular

só existe para você.

Regularizou, é seu!


Novidade
O novo código de processo civil sancionado em 16.03.2015 e publicado através da lei 13.105 e que passa a vigorar a partir do dia 17.03.2016, introduz na ordem jurídica brasileira, o instituto do usucapião extrajudicial. Referida usucapião poderá ser processada junto ao cartório de registro de imóveis como forma de desjudicialização de procedimentos.

Facilitando
A simplicidade do procedimento facilitará ao possuidor do imóvel a aquisição da propriedade imobiliária fundada na posse prolongada. Representado por advogado e mediante requerimento instruído com uma ata notarial, planta, memorial descritivo, certidão negativas e outros documentos, o possuidor apresentará o pedido ao registro de imóveis o reconhecimento da posse aquisitiva da propriedade e seu registro em nome do possuidor.

O procedimento será desenvolvido sob orientação do oficial do registro de imóveis, dispensada intervenção do ministério público ou homologação judicial.

A diferença desse novo procedimento está na celeridade, sendo possível estimar que terá uma duração aproximada de 120 dias. Um imóvel irregular só existe para você. Regularizou, é seu!

Totalmente legal
O procedimento foi introduzido no ordenamento pátrio por força do art. 1071 do novo código de processo civil que acrescentou o art. 216-A ao texto da  lei 6.015/73 (lei de registros públicos) que dispõe as instruções exigidas para tal instituto do usucapião extrajudicial.

Os notários esperam que referido artigo seja rapidamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ para sanar as dúvidas que com certeza surgirão e seja este procedimento validado, dando mais rapidez aos trâmites do procedimento que reduzirão em muito o tempo de tramitação dando ao possuidores uma maior segurança jurídica.

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