Condições para usufruir da isenção

Nos termos do artigo  6º da Lei nº 7.713/1988, as pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

A isenção do imposto de renda incide sobre os rendimentos sejam relativos à aposentador...

O acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez para o segurado que necessitar da assistência permanente de terceiros está previsto no art. 45 da Lei n° 8.231/1991.

Este direito, estabelecido na legislação do RGPS, tem fundamento na Carta Magna e tem por princípio a g...

August 7, 2018

Nota sobre a dissolução da sociedade empresarial.

May 28, 2017

OS CUIDADOS NA AQUISIÇÃO

DE IMÓVEIS

O mercado imobiliário sempre é muito dinâmico. Muitas pessoas resolvem adquirir um imóvel seja para morar, seja para investir e, assim sendo, deve tomar alguns cuidados para que não venha a sofrer prejuízos futuros.

Assim sendo, há a n...

May 29, 2016

        Um imóvel irregular

só existe para você.

Regularizou, é seu!


Novidade
O novo código de processo civil sancionado em 16.03.2015 e publicado através da lei 13.105 e que passa a vigorar a partir do dia 17.03.2016, introduz na ordem jurídica...

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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

May 29, 2016

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